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今日，巴西ANVISA发布食品进口手册 MANUAL DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS。链接见最下。

分为以下章节。

1. OBJETIV 目的 O4
2. REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS 关于公司的规章 6
3. REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS 关于食品的规章 9
4. PASSO-A-PASSO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS 一步步进口食品 13
5. INSPEÇÃO DE MERCADORIAS 产品检查 28
6. GUARDA E RESPONSABILIDADE 监护及责任 28
7. INTERDIÇÃO DE MERCADORIAS 产品扣押 29
8. RECURSO ADMINISTRATIVO 管理资源 30
9. DESINTERDIÇÃO DE MERCADORIAS 扣押产品解押 30
10. CANAIS DE ATENDIMENTO À SOCIEDADE 社会联络途径31

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais/ManualdeAnalisedeProcessodeImportacaodeAlimentos_v.01_final3.pdf