巴西食品及添加剂注册（一）法规列表
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作者：温兴兵 发布：2020-06-14 分类：食品工业
按照RDC27/2010 附件二的要求 下面的产品是强制注册的产品As seguintes categorias de alimentos têm obrigatoriedade de registro, conforme estabelecido no Anexo II da RDC nº 27/2010:
- 新食品或者新的食品添加剂 参照法规Novos alimentos e novos ingredientes (Resolução nº 16/1999 e Resolução nº 17/1999)
- 声称有特性或者健康功能的食品Alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde (Resolução nº 18/1999 e Resolução nº 19/1999)
- 婴儿食品 Alimentos infantis (RDC nº 42/2011, RDC nº 43/2011, RDC nº 44/2011, RDC nº 45/2011, Portaria nº 34/1998, Portaria nº 36/1998, Lei nº 11.265/2006, Decreto nº 8.552/2015 e RDC nº 222/2002)
- 场内营养Alimentos para nutrição enteral (RDC nº 21/2015 e RDC nº 22/2015)
- 采用新技术包装 （PET-PCR）Embalagens com novas tecnologias (recicladas) (PET-PCR grau alimentício regulamentado pela RDC nº 20/2008)
- 功能性或者生成有健康功能的有生物活性物质或者提取的益生菌Substâncias bioativas e probióticos isolados com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde (RDC nº 2/2002)
